Nino, réu em processo penal pela suposta prática do crime de
latrocínio, afirmou para amigos e familiares que as garantias
judiciais que detém, à luz da Convenção Interamericana de
Direitos Humanos, internalizada na ordem jurídica pátria por meio
do Decreto nº 678/1992, não estão sendo devidamente
observadas em juízo, em razão da grande repercussão do fato
delituoso na imprensa.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da
Convenção Interamericana de Direitos Humanos (Pacto de São
José da Costa Rica), avalie se as garantias mínimas a que toda
pessoa tem direito durante o processo incluem:
I. Direito renunciável de ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado, remunerado ou não, segundo a legislação interna, se o acusado não se defender ele próprio nem nomear defensor dentro do prazo estabelecido pela lei.
II. Direito da defesa de inquirir as testemunhas presentes no
tribunal e de obter o comparecimento, como testemunhas ou
peritos, de outras pessoas que possam lançar luz sobre os
fatos.
III. Direito do acusado de defender-se pessoalmente ou de ser
assistido por um defensor de sua escolha e de comunicar-se,
livremente e em particular, com seu defensor.
Está correto o que se afirma em