Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200833283A Administração pública de determinado Município editou decreto instituindo obrigação dos administrados submeterem seus ...1457941200833283Ano: 2018Banca: FCCOrganização: Câmara Legislativa do Distrito FederalDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Extinção dos Atos Administrativos | Cortes de Contas | Poderes Administrativos | Poder Vinculado e Discricionário | Controle Administrativo, Judicial e Legislativo | Atos Administrativos | Teoria das Nulidades | Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar | Controle da Gestão PúblicaA Administração pública de determinado Município editou decreto instituindo obrigação dos administrados submeterem seus estabelecimentos comerciais e de serviços a mais um procedimento de licenciamento para funcionamento. A medidaApode ser sustada ou convalidada pelo Poder Legislativo, pois cabe ao Tribunal de Contas o controle dos atos praticados pelo Executivo no exercício do poder normativo originário. Bpoderá ser anulada ou revogada pela própria Administração pública ou pelo Poder Judiciário, tendo em vista que o decreto editado abordou matéria reservada à lei, excedendo o poder normativo do Executivo. Cdeve ser cumprida pelos administrados porque configura regular exercício do poder normativo pela Administração pública, que pode ter natureza originária quando se tratar de matéria típica de poder de polícia. Dé regular expressão do poder discricionário da Administração pública, mas não poderá haver negativa na expedição da licença ao administrado caso preencha os requisitos constantes do decreto autônomo editado. Epode ser questionada no Poder Judiciário sob o fundamento de ter exorbitado os limites do poder normativo do Executivo ao instituir obrigação aos administrados. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200209574Direito AdministrativoSuponha que tenha ocorrido o rompimento de uma adutora de empresa prestadora de serviço público de saneamento básico, causando prejuízos materiais a d...Questão 457941200232411Direito AdministrativoVinicius, servidor público federal, pretende tirar licença para capacitação profissional. A propósito de tal licença e nos termos da Lei no 8.112/90, ...Questão 457941200403462Direito AdministrativoAs pessoas jurídicas que integram a Administração indireta, independentemente de sua natureza jurídica, submetem-se aos princípios que regem a Adminis...Questão 457941200605794Direito AdministrativoPara além da responsabilidade civil e administrativa, estão sujeitos a serem processados por crime de responsabilidadeQuestão 457941200668505Direito AdministrativoO conceito de agente público na extensão a este atualmente conferida pela Constituição da República, predica queQuestão 457941201261636Direito AdministrativoA permissão é considerada atoQuestão 457941201461002Direito AdministrativoSuponha que uma empresa concessionária de serviços públicos de saneamento esteja sendo demandada judicialmente por moradores que sofreram danos em seu...Questão 457941201598718Direito AdministrativoA atuação da Administração Pública fundada no poder disciplinar tem como característicaQuestão 457941201894725Direito AdministrativoConsidere as seguintes descrições de condutas: I. deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo; II. perceber vantagem econômica para inte...Questão 457941202042733Direito AdministrativoEm contratos administrativos regidos pela Lei no 8.666/1993, a garantia de execução do objeto pelo contratado é