Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200833339Em relação à alteração dos contratos e dos preços regidos pela Lei nº 14.133/2021, conhecida como Lei de Licitações e Co...1457941200833339Ano: 2024Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: HRTN - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 14.133/2021 | Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021Em relação à alteração dos contratos e dos preços regidos pela Lei nº 14.133/2021, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa incorreta.AOs preços contratados não serão alterados se houver, após a data da apresentação da proposta, criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos. BA extinção do contrato não configurará óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório.CNas contratações de obras e serviços de engenharia, a diferença percentual entre o valor global do contrato e o preço global de referência não poderá ser reduzida em favor do contratado em decorrência de aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária.DCaso haja alteração unilateral do contrato, que aumente ou diminua os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, no mesmo termo aditivo, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200510508Direito AdministrativoSobre a estabilidade do servidor público, é correto afirmar:Questão 457941200530214Direito AdministrativoAnalise a situação a seguir. O cargo ocupado por Paulo, servidor efetivo do Ministério da Saúde, foi deslocado, por interesse da administração, para o...Questão 457941200763635Direito AdministrativoNo que diz respeito ao julgamento das propostas, e considerando o disposto na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), assi...Questão 457941201160858Direito AdministrativoNo contexto do Direito Administrativo, analise as afimartivas a seguir e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.( ) O dever principal da Admi...Questão 457941201283186Direito AdministrativoEm relação à Administração Pública,assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941201508047Direito AdministrativoNo que diz respeito à alienação de bens da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941201759985Direito AdministrativoOs Princípios Básicos da Administração Pública, segundo Meireles (2015), estão consubstanciados em quatro regras de observância permanente e obrigatór...Questão 457941201994079Direito AdministrativoConsoante o que prevê a Lei do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, “o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniár...Questão 457941202009270Direito AdministrativoSão casos de aplicação da Lei nº 14.133/2021, que trata de licitações e contratos administrativos, exceto:Questão 457941202047195Direito AdministrativoAnalise as seguintes afirmativas sobre a motivação dos atos administrativos, de acordo com o Art. 50 da Lei Nº 9.784/1999, que regula o processo admin...