Estabelece o Art. 41 da Emenda Constitucional nº 19/1998, que são e...

Na classificação dos atos administrativos, em que pese seu regramento, são aqueles praticados de acordo com a vontade da lei, que estabelece as condiç...

No que tange às fases da licitação, podemos afirmar acerca da fase de habilitação:

São determinações especiais dirigidas aos responsáveis por obra ou serviços públicos, autorizando seu início ou contendo imposições de caráter adminis...

O servidor público desempenha um papel fundamental na administração pública, tendo responsabilidades e deveres definidos em lei. Uma dessas responsabi...

Prevê o Art. 33, da Lei 8.112/1990, que a vacância do cargo público decorrerá:

Ainda sobre a Lei nº 14.133/2021, um dos fundamentos das licitações e contratos administrativos está atrelado ao: