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Indique o objetivo da ação de regresso no contexto da responsabilidade civil:
De acordo com a lei nº 14.133/2021, e observando as seguintes situações abaixo, assinale corretamente uma exceção ao regime dessa lei:
Sobre a administração pública, é correto afirmar que:
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de ...
Observe as seguintes opções e assinale a que representa um dos princípios da administração pública, conforme estabelecido pelo Direito Administrativo ...
Assinale corretamente o objetivo principal do processo administrativo disciplinar.
Em relação ao Princípio da Eficiência, podemos dizer:
Em um município, o prefeito decide conceder benefícios f iscais a certas empresas. No entanto, surgem questionamentos sobre a legalidade dessa decisão...
Não configurará motivos para desclassificação de uma proposta, perante a legislação vigente.
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de ...