///
Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca CETRO no concurso para PM-SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Ilicitude, Tipicidade Penal, Crime Impossível, Estrito Cumprimento de Dever Legal e Exercício Regular de Direito, Fundamentos do Direito Penal, Aplicação da Lei Penal no Tempo.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Em relação aos institutos do Decreto-Lei nº 2.848/40 (Código Penal), analise as assertivas abaixo.
I. A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
II. É considerado crime impossível quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.
III. O estrito cumprimento do dever legal, quando admitido em juízo, excluirá a ilicitude do crime.
É correto o que se afirma em