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Em relação aos institutos do Decreto-Lei nº 2.848/40 (Código Penal), analise as assertivas abaixo. I. A lei excepcional ...

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457941200833634
Ano: 2013Banca: CETROOrganização: PM-SPDisciplina: Direito PenalTemas: Ilicitude | Tipicidade Penal | Crime Impossível | Estrito Cumprimento de Dever Legal e Exercício Regular de Direito | Fundamentos do Direito Penal | Aplicação da Lei Penal no Tempo

Em relação aos institutos do Decreto-Lei nº 2.848/40 (Código Penal), analise as assertivas abaixo.

I. A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

II. É considerado crime impossível quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.

III. O estrito cumprimento do dever legal, quando admitido em juízo, excluirá a ilicitude do crime.

É correto o que se afirma em

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