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Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo o poder público contará com
O art. 47 do Código de Defesa do Consumidor estipula que “as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”. O pri...
Considerando-se a doutrina consumerista dominante acerca da segurança e da periculosidade de produtos e serviços, assinale a opção correta.
Determinada sociedade empresária, que desempenha sua atividade ofertando pacotes de viagens e hotelaria está em crise financeira interna. Por isso, re...
Segundo o Código de Defesa do Consumidor, são consideradas práticas abusivas dos fornecedores de produtos e serviços
Com relação à reparação de danos e à responsabilidade pelo fato e pelo vício do produto, assinale a opção correta.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir à luz do entendimento do STJ.A utilização do escore de crédito é considerada prática com...
Em contrato relativo ao fornecimento de produto, será nula de pleno direito a cláusula que
Em relação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a suas disposições, julgue o item que se segue.Classifica-se o fornecedor de produto em fornecedo...
O Código de Defesa do Consumidor determina que a publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, identifique-a.