As Leis Complementares distinguem-se das Ordinárias também pelo assunto a ser normatizado. Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, são Leis Complementares as concernentes às seguintes matérias, EXCETO:

orçamento anual e diretrizes orçamentárias.

concessão de direito real de uso.

autorização para obtenção de empréstimos.

alienação e aquisição de bens imóveis, inclusive por doação com encargos.

As Leis Complementares distinguem-se das Ordinárias também pelo assunto a ser normatizado. Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, são Leis Complementares as concernentes às seguintes matér

A) orçamento anual e diretrizes orçamentárias. | B) concessão de direito real de uso. | C) autorização para obtenção de empréstimos. | D) alienação e aquisição de bens imóveis, inclusive por doação com encargos.

As Leis Complementares distinguem-se das Ordinária...

Questão 457941200219779Legislação Municipal (Tocantins)

O município de Palmas tem a propriedade de um bem imóvel que se encontra atualmente desafetado, vazio, sem nenhuma utilização pública. A fim de fazer ...

#Legislação Municipal de Palmas#Lei Orgânica Municipal de Palmas

Questão 457941200575279Legislação Municipal (Tocantins)

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, são Leis Complementares as concernentes às seguintes matérias, EXCETO.

#Legislação Municipal de Palmas#Lei Orgânica Municipal de Palmas

Questão 457941200627339Legislação Municipal (Tocantins)

A Lei Complementar nº 05/2006 que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável estabelece que o objetivo central da política municipal ...

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Questão 457941200960129Legislação Municipal (Tocantins)

Nos termos da Lei nº 1.435/1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Porto Nacional), dentre outros motivos, a pena disciplinar de de...

#Legislação Municipal de Porto Nacional#Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Porto Nacional

Questão 457941201123092Legislação Municipal (Tocantins)

Considerando os termos do Decreto Municipal nº 1.025/2015, em especial quanto às contratações temporárias, assinale a alternativa INCORRETA.

#Legislação Municipal de Palmas

Questão 457941201773560Legislação Municipal (Tocantins)

Assinale a alternativa INCORRETA. Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, perderá o mandato o Vereador que:

#Legislação Municipal de Palmas#Lei Orgânica Municipal de Palmas

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