Início/Questões/Legislação Municipal (Tocantins)/Questão 457941200833811As Leis Complementares distinguem-se das Ordinárias também pelo assunto a ser normatizado. Nos termos da Lei Orgânica do...1457941200833811Ano: 2018Banca: COPESE - UFTOrganização: Câmara de Palmas - TODisciplina: Legislação Municipal (Tocantins)Temas: Legislação Municipal de Palmas | Lei Orgânica Municipal de PalmasAs Leis Complementares distinguem-se das Ordinárias também pelo assunto a ser normatizado. Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, são Leis Complementares as concernentes às seguintes matérias, EXCETO:Aorçamento anual e diretrizes orçamentárias.Bconcessão de direito real de uso.Cautorização para obtenção de empréstimos. Dalienação e aquisição de bens imóveis, inclusive por doação com encargos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200219779Legislação Municipal (Tocantins)O município de Palmas tem a propriedade de um bem imóvel que se encontra atualmente desafetado, vazio, sem nenhuma utilização pública. A fim de fazer ...Questão 457941200575279Legislação Municipal (Tocantins)Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, são Leis Complementares as concernentes às seguintes matérias, EXCETO.Questão 457941200627339Legislação Municipal (Tocantins)A Lei Complementar nº 05/2006 que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável estabelece que o objetivo central da política municipal ...Questão 457941200772101Legislação Municipal (Tocantins)Assinale a alternativa INCORRETA. Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, o processo legislativo compreende:Questão 457941200960129Legislação Municipal (Tocantins)Nos termos da Lei nº 1.435/1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Porto Nacional), dentre outros motivos, a pena disciplinar de de...Questão 457941201009163Legislação Municipal (Tocantins)Nos termos da Lei nº 1.435/1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Porto Nacional), os cargos públicos serão providos, EXCETO:Questão 457941201123092Legislação Municipal (Tocantins)Considerando os termos do Decreto Municipal nº 1.025/2015, em especial quanto às contratações temporárias, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941201685561Legislação Municipal (Tocantins)Assinale a alternativa CORRETA. Os atos do Prefeito do município de Palmas podem ser classificados em:Questão 457941201722254Legislação Municipal (Tocantins)O município de Palmas tem a propriedade de um bem imóvel que se encontra atualmente desafetado, vazio, sem nenhuma utilização pública. A fim de fazer ...Questão 457941201773560Legislação Municipal (Tocantins)Assinale a alternativa INCORRETA. Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, perderá o mandato o Vereador que: