Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200833822O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Com base na Lei n.º...1457941200833822Ano: 2023Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Americana - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Regime Jurídico dos Servidores Públicos FederaisO servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Com base na Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa correta: AA responsabilidade penal abrange somente as contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade, excluindo-se os crimes; BA responsabilidade administrativa do servidor não será afastada mesmo em caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria; CTodas as assertivas anteriores estão corretas. DAs sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si; EÉ vedado que a obrigação de reparar o dano se estenda aos sucessores e contra eles venha a ser executada; ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200027003Direito AdministrativoA Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) define os atos de improbidade administrativa e dispõe sobre as sanções aplicáveis àqueles que ...Questão 457941200320099Direito AdministrativoSão espécies de atos administrativos enunciativos:Questão 457941200370803Direito AdministrativoA Prefeitura Municipal de Alfa pretende contratar uma empresa para fornecer materiais de escritório de forma contínua ao longo do ano. Para garantir a...Questão 457941200399906Direito AdministrativoQual é o princípio que estabelece que os serviços públicos devem ser prestados de forma ininterrupta, sem interrupções ou paralisações, salvo em casos...Questão 457941200411568Direito AdministrativoSuponha que a Câmara de Paraty pretende adquirir um grande lote de materiais de escritório, como canetas, papel para impressão, ou seja, produtos de n...Questão 457941200988083Direito AdministrativoQuanto ao serviço postal é correto afirmar, exceto:Questão 457941201375334Direito AdministrativoNo que atine aos procedimentos auxiliares das licitações e contratações regidas pela Lei Federal n.º 14.133 de 2021, assinale a alternativa correta:Questão 457941201390313Direito AdministrativoA Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) dispıe sobre a formalização dos contratos, desse modo, analise os itens a seguir ...Questão 457941201455437Direito AdministrativoLeia atentamente o excerto a seguir: Servidor Público é a pessoa legalmente investida em ________ ou em ________ público na administração ________, na...Questão 457941202059143Direito AdministrativoNo que diz respeito aos Atos Administrativos e aos Fatos Administrativos, julgue as afirmativas a seguir, e assinale a alternativa correta: I. Os atos...