Em relação ao poder de polícia, a Administração Pública, ao exercê-lo, possui a faculdade de escolher, dentro dos limite...

De acordo com o Art. 9º da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecim...

Tendo em vista as disposições contidas na Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

De acordo com os deveres e as proibições da Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias...

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, são objetivos do processo licitatório: I. Fomentar a democracia e o desenvolvimento da cultura da transparência go...

Um órgão público firmou um contrato para a construção de uma nova sede administrativa. Para garantir o equilíbrio econômico-financeiro do contrato dia...

Considere a Lei Complementar nº 95/2013. Suzana sofreu penalidade disciplinar de advertência e pretende requerer cancelamento desse registro. Qual é o...

A Lei nº 8.666/1993 estabelece que as obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administraç...

Em uma Parceria Público-Privada (PPP), qual é uma vantagem do modelo de concessão em comparação com o modelo de contrato de gestão?

Em relação ao tratamento das autarquias pelo Direito Administrativo, analise as assertivas a seguir: I. Por estarem incluídas no conceito de Fazenda P...

Em relação ao regime jurídico das empresas públicas e das sociedades de economia mista, analise as assertivas a seguir: I. A Constituição Federal exig...