Servidor público efetivo do município de Nova Iguaçu, em atividade, foi afastado por motivo de prisão legalmente decreta...

O Código Tributário Municipal dispõe que, nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem...

Considerando a Lei Municipal nº 5.247/1991, que regulamenta o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes, analise as afi...

Tendo em vista a falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, considera-se como tal: I. Quanto às pessoas naturais ser...

Considerando o disposto no Estatuto do Servidor de Nova Friburgo, assinale a afirmativa correta sobre o estágio probatório.

A Lei Municipal nº 9.255, de 15 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Campos dos Goytacazes (GCMCG) e dá outas...

Maurício, servidor público da Prefeitura Municipal de Miracema, é detentor das seguintes características: 1. Conta, no nível da carreira, até o último...

Estatuto dos Servidores Públicos é a norma que disciplina o regime jurídico dos servidores públicos civis, ou seja, as pessoas legalmente investidas e...

A Lei Orgânica do Município (LOM) de Miracema é responsável por disciplinar as regras de funcionamento da Administração Pública e dos Poderes Municipa...

Sobre as formas de provimentos de cargos públicos previstas na Lei nº 2.378/1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Ig...

Considerando a Lei Complementar municipal nº 01/2017, que instituiu o Código Tributário Municipal, analise as afirmativas a seguir. I. São isentos do ...