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Conforme o regime de responsabilidade extracontratual do Estado, Art. 37 §6°, CRFB/1988, é CORRETO afirmar:

A organização de funções da Administração Pública mediante descentralização por criação de pessoas da Administração indireta, exige:

Acerca das penalidades administrativas aplicáveis pela pessoa jurídica de direito público aos seus contratados, é CORRETO afirmar:

O poder de polícia dos policiais judiciais alcança

Sobre as hipóteses de perda do cargo do servidor estável previstas no artigo 41, §1º da CR/88, aINCORRETA:

No que diz respeito aos Contratos Administrativos, marque a assertiva INCORRETA: