Leia os conceitos a seguir, e assinale:
1. Mandado de Segurança Coletivo.
2. Ação Civil Pública.
3. Ação Popular.
( )Legitimidade: Cidadão e Ministério Público. Objeto:
anular ato lesivo ao patrimônio público ou de
entidade de que o Estado participe. O objeto é o
ato administrativo, sendo que o sujeito ativo da
relação processual pleiteará a sua respectiva
anulação ou anulabilidade. O objeto pode ser
baseado em ato comissivo ou omissivo, sendo
estes vinculados e discricionários). O patrimônio
público é representado por bens e direitos de valor
econômico, dentre outros.
( )Legitimidade: Ministério Público, Estados,
Municípios e outros (art. 5, Lei 7.347). Objeto:
Tendo em vista que o MP tem como uma de suas
funções a defesa de direitos difusos, coletivos e
individuais, o objeto da ACP é extremamente
amplo. Tem como objeto reprimir ou impedir danos ao patrimônio público e direitos difusos,
coletivos e individuais homogêneos, desde que
socialmente relevantes.
( )Legitimidade: Diversas entidades e Ministério
Público (apesar de a Lei 12.016, que rege a
matéria não dispor sobre a legitimidade do MP, a
doutrina e a jurisprudência entendem que é
possível o órgão figurar no polo ativo da demanda,
em virtude de suas atividades objetivarem
assegurar os direitos difusos e coletivos). Objeto:
elisão ou retificação do ato ou omissão da
autoridade, lesivo ou ameaçador de direito líquido
e certo, para que este flua sem óbice. O direito
líquido e certo, que se almeja proteger e cuja
ameaça ou lesão por ato ilegal ou abusivo de
autoridade enseja a impetração, não é do próprio
impetrante, mas de seus associados, filiados ou
membros (fazer analogia com o MP).
Assinale a sequência CORRETA: