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O Código Civil Brasileiro dispõe sobre a validade dos negócios jurí...

📅 2014🏢 IDECAN🎯 Câmara Municipal de Sooretama - ES📚 Direito Administrativo
#Contratos Públicos#Definição e Atributos

Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca IDECAN no concurso para Câmara Municipal de Sooretama - ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Contratos Públicos, Definição e Atributos.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200834691
Ano: 2014Banca: IDECANOrganização: Câmara Municipal de Sooretama - ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Públicos | Definição e Atributos
O Código Civil Brasileiro dispõe sobre a validade dos negócios jurídicos e atos jurídicos praticados por particulares. Quando a Administração Municipal firma contratos administrativos típicos ou pratica atos administrativos, parte das regras de Direito Privado são derrogadas por regras de Direito Público. Assinale o dispositivo da Lei nº 10.406/2002 em que a regra de Direito Privado é aplicada sem ressalvas no âmbito da Administração Pública.
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