A probidade na organização do Estado e no exercíci...

Q: A probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções é tutelada pelo sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa. De acordo com o previsto na Lei de Improbidade

A) são aplicadas as sanções penais em caráter retroativo aos atos ilícitos civis que redundaram em enriquecimento ilícito | B) as sanções previstas na LIA não se aplicam aos atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção de entes públicos | C) o agente a ser responsabilizado pela lei é o servidor público e todo o sujeito que exerce função pública, exceto se assim se encontrar em estado transitório ou sem remuneração | D) as condutas que resultam em atos de improbidade administrativa estão integralmente tipificadas na LIA, que revogou leis especiais que também versavam sobre o tema | E) afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito

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Ano: 2024Banca: SELECONOrganização: Câmara de Rio Brilhante - MSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021

A probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções é tutelada pelo sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa. De acordo com o previsto na Lei de Improbidade Administrativa (LIA):

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