Início/Questões/Legislação Municipal (Rondônia)/Questão 457941200835067Considerando o Art. 46º da Lei Orgânica do Município de Alto Paraíso RO, identifique qual das alternativas a seguir não ...1457941200835067Ano: 2024Banca: Gama ConsultOrganização: Câmara de Alto Paraíso - RODisciplina: Legislação Municipal (Rondônia)Temas: Legislação Municipal de Alto Paraíso | Lei Orgânica Municipal de Alto ParaísoConsiderando o Art. 46º da Lei Orgânica do Município de Alto Paraíso RO, identifique qual das alternativas a seguir não contempla uma atribuição privativa da Câmara Municipal de Alto Paraíso, conforme estabelecido:AOrganização, criação, transformação e inclusão de cargos, empregos e funções de seus serviços, fixação das remunerações de acordo com previsão legal.BExercer a fiscalização da administração financeira e orçamentária do Município, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, julgar as contas do Prefeito e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos do governo.CAutorizar ou aprovar convênios, acordos ou contratos com o Governo Federal, Estadual ou Municipal entidades de direito público privado, de que resultem para o Município quaisquer encargos não estabelecidos na Lei Orçamentária.DAutorizar o Prefeito a afastar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200051416Legislação Municipal (Rondônia)Com base no Art. 63º da Lei Orgânica do Município de Alto Paraíso, como pode ser emendada a Lei Orgânica?Questão 457941201199513Legislação Municipal (Rondônia)Concernente ao Art. 66º da Lei Orgânica do Município de Alto Paraíso RO, quem possui a iniciativa para propor Leis complementares e ordinárias?Questão 457941201211101Legislação Municipal (Rondônia)No que tange o Art. 130º da Lei Orgânica do Município de Alto Paraíso RO, qual é a responsabilidade do Município em relação a licitações, concessões, ...Questão 457941201341677Legislação Municipal (Rondônia)Em qual situação o servidor público pode ser punido por infração disciplinar?