Início/Questões/Legislação Municipal (Rondônia)/Questão 457941201211101No que tange o Art. 130º da Lei Orgânica do Município de Alto Paraíso RO, qual é a responsabilidade do Município em rela...1457941201211101Ano: 2024Banca: Gama ConsultOrganização: Câmara de Alto Paraíso - RODisciplina: Legislação Municipal (Rondônia)Temas: Legislação Municipal de Alto Paraíso | Lei Orgânica Municipal de Alto ParaísoNo que tange o Art. 130º da Lei Orgânica do Município de Alto Paraíso RO, qual é a responsabilidade do Município em relação a licitações, concessões, permissões de obras e serviços públicos?APrestar serviços públicos diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, bem como realizar obras públicas, podendo contratá-las com particulares.BConceder serviços públicos sem a necessidade de licitação.CRealizar obras públicas apenas por meio de contratação direta com particulares.DOrganizar serviços públicos diretamente, sem possibilidade de concessão ou permissão. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200051416Legislação Municipal (Rondônia)Com base no Art. 63º da Lei Orgânica do Município de Alto Paraíso, como pode ser emendada a Lei Orgânica?Questão 457941200835067Legislação Municipal (Rondônia)Considerando o Art. 46º da Lei Orgânica do Município de Alto Paraíso RO, identifique qual das alternativas a seguir não contempla uma atribuição priva...Questão 457941201199513Legislação Municipal (Rondônia)Concernente ao Art. 66º da Lei Orgânica do Município de Alto Paraíso RO, quem possui a iniciativa para propor Leis complementares e ordinárias?Questão 457941201341677Legislação Municipal (Rondônia)Em qual situação o servidor público pode ser punido por infração disciplinar?