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Em documentação jurídica, o conceito do qual o texto é exemplo tem ...

Esta questão foi aplicada no ano de 2010 pela banca FCC no concurso para TRE-RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Biblioteconomia, especificamente sobre Direito e Legislação, Documentação Jurídica.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2010🏢 FCC🎯 TRE-RS📚 Biblioteconomia
#Direito e Legislação#Documentação Jurídica

1

457941200835209
Ano: 2010Banca: FCCOrganização: TRE-RSDisciplina: BiblioteconomiaTemas: Direito e Legislação | Documentação Jurídica
Representação. Doação para campanha acima do limite
legal. Pessoa jurídica. Consórcio legalmente constituído
por empresas. Inexistência de receita no ano anterior
ao pleito. Alegada infringência ao art. 81, § 1º , da
Lei nº 9.504/97.

O espírito da lei é evitar o abuso de poder econômico,
tornando democrático, transparente e legítimo o financiamento
de campanha proveniente da iniciativa privada,
assumindo relevância, nesse contexto, a capacidade econômico-
financeira da pessoa jurídica doadora de recursos.
O faturamento consolidado nos meses de maio e junho -
antes, portanto, de 10 de julho, data-limite para registro de
comitês financeiros de partidos e coligações e prazo inicial
para o recebimento de doações - comprova sua capacidade
financeira e demonstra que tinha plenas condições
de efetuar a doação impugnada. Dispensável, na espécie,
a aferição do faturamento bruto.

Em documentação jurídica, o conceito do qual o texto é exemplo tem a seguinte definição:
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