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Sobre os atributos do ato administrativo a diferença de tratamento dispensado pela ordem jurídica aos interesses públicos e privados acaba por atribui...
No que se refere à competência no âmbito do processo administrativo, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) A com...
Entre o órgão público e a pessoa jurídica que eles integram, existe relação de:
Luiz, brasileiro, com 16 anos completo, em pleno gozo dos direitos políticos, quite com obrigações militares e eleitorais e apto física e mentalmente,...
A Constituição Federal, em vários dispositivos, emprega os vocábulos cargo, emprego e função para designar realidades diversas, que existem paralelame...
Analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). Lei nº 14.133 de Licitações e Contratos Administrativos, para os fins desta Le...
Com relação aos atributos do ato administrativo, assinale a alternativa que apresenta incorretamente um dos atributos.
A empresa pública e a sociedade de economia mista deverão possuir em sua estrutura societária Comitê de Auditoria Estatutário como órgão auxiliar do C...
É exigido por lei que haja licitação prévia para todos os principais contratos administrativos a fim de possibilitar que o Poder Público selecione a p...
Analise as seguintes afirmativas, referentes à “Teoria dos Motivos Determinantes:I. Essa teoria tem origem no direito francês e se baseia no princípio...