Início/Questões/Legislação Municipal (Paraná)/Questão 457941200835837Acerca das atribuições do poder Executivo municipal previstas na lei orgânica municipal, assinale a alternativa correta.1457941200835837Ano: 2017Banca: FAUELOrganização: Câmara de Mangueirinha - PR Disciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei Orgânica Municipal de Mangueirinha | Legislação Municipal de MangueirinhaAcerca das atribuições do poder Executivo municipal previstas na lei orgânica municipal, assinale a alternativa correta.AO Prefeito não poderá se ausentar do Município, seja qual for o motivo, por período superior a 15 (quinze) dias sob pena de suspensão dos seus subsídios pelo tempo que ficar fora, sem prejuízo ao mandato eletivo.BO Prefeito gozará férias anuais de trinta (30) dias, sem prejuízo de subsídio, necessariamente no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro do ano subsequente em cada ano, comunicando previamente a Câmara Municipal.CO Prefeito não poderá, sem licença da Câmara, ausentar-se do Município por período superior a 15 (quinze) dias sob pena de perda do mandato.DO Prefeito não poderá, sem licença da Câmara, ausentar-se do Município por período superior a 5 (cinco) dias sob pena de perda do mandato.EO prefeito poderá licenciar-se para tratar interesse particular, ocasião em que fará jus aos seus subsídios normalmente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200244406Legislação Municipal (Paraná)Conforme a Lei Complementar nº 1 de 20 de outubro de 2011 (Estatuto dos Servidores Municipais), ao servidor é proibido:Questão 457941200332418Legislação Municipal (Paraná)Das comissões que são formadas na Câmara de vereadores, assinale a alternativa correta:Questão 457941200355277Legislação Municipal (Paraná)Sobre os tributos municipais, tendo em vista as disposições da Lei Orgânica do Município de Piên, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941200736674Legislação Municipal (Paraná)Em relação a fiscalização, infração e penalidades, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que infringir qualquer dispositivo da L...Questão 457941200768155Legislação Municipal (Paraná)Acerca do regimento interno da Câmara de São José dos Pinhais, assinale a alternativa correta quanto às funções exercidas pela Câmara Municipal.Questão 457941200795946Legislação Municipal (Paraná)Assinale a alternativa que apresenta informações CORRETAS sobre os requisitos básicos para a investidura em cargo público municipal, conforme a Lei Mu...Questão 457941200872662Legislação Municipal (Paraná)Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Entre Rios do Oeste:Questão 457941200881207Legislação Municipal (Paraná)A Lei nº 239/98 dispõe sobre o regime jurídico único dos funcionários públicos do município de Maringá e, em seu Art. 17, define quais são os requisit...Questão 457941201525604Legislação Municipal (Paraná)A respeito das licenças que podem ser concedidas ao servidor público do Município de Rio Azul, é CORRETO afirmar, com base no Estatuto dos Servidores ...Questão 457941201839041Legislação Municipal (Paraná)Conforme o Decreto Municipal 1435/2018, o Conselho Fiscal: