Julgue o item subsequente.
O controle jurisdicional é o poder conferido ao Poder
Judiciário para analisar a legalidade e a
constitucionalidade dos atos praticados no âmbito do
setor público, garantindo o respeito aos direitos
fundamentais dos cidadãos e a observância da ordem
jurídica. Esse controle é fundamental para garantir a
efetividade dos direitos e garantias individuais, bem como
para preservar o princípio da separação dos poderes e a
harmonia entre eles.