Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200836139No que diz respeito à Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.É possível à Administração adotar providências acautelatórias, d...1457941200836139Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: CRF-BADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999No que diz respeito à Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.É possível à Administração adotar providências acautelatórias, desde que, sempre, mediante prévia oitiva do interessado. ACERTOBERRADOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200207574Direito AdministrativoNo que diz respeito aos atos administrativos, julgue o item. O ato administrativo sujeita-se ao exame de legitimidade por órgão jurisdicional.Questão 457941200491861Direito AdministrativoA respeito dos aspectos relacionados à delegação dos serviços públicos, em especial a concessão, a permissão e a autorização, julgue o item.As concess...Questão 457941200696777Direito AdministrativoA respeito das concessões e permissões dos serviços públicos, julgue o item a seguir. Considera-se como concessão de serviço público a delegação de su...Questão 457941200829757Direito AdministrativoAcerca das Licitações Públicas, julgue o item a seguir, quanto as suas fases e modalidades. Não há hipótese em que o pregão se aplica às contratações ...Questão 457941200961037Direito AdministrativoDe acordo com o Decreto n.º 45.242, permissão de uso é o ato administrativo bilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, por meio do qua...Questão 457941201288596Direito AdministrativoNa hipótese de a autoridade entender conveniente para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situações contenciosas na aplicação do direito pú...Questão 457941201715187Direito AdministrativoOs atos discricionários são aqueles que não possuem motivo previamente delimitado pela lei.Questão 457941201746278Direito AdministrativoA respeito da Administração Pública, julgue o item.A administração direta do Estado abrange todos os órgãos dos poderes políticos das pessoas federati...Questão 457941201821575Direito AdministrativoA reserva do possível, entendida como limitação orçamentária, é hipótese clara de exclusão de responsabilidade do Estado, haja vista sua impossibilida...Questão 457941202000978Direito AdministrativoA respeito da Lei nº 9.784/1999, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários...