Com base na Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 199...

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Ano: 2024Banca: Creative GroupOrganização: Prefeitura de Camaquã - RSDisciplina: Direito PenalTemas: Legislação Penal Especial | Crimes contra o Consumidor e a Ordem Econômica - Lei nº 8.078/1990 e Lei nº 8.137/1990

Com base na Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que trata dos Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo, analise as afirmativas a seguir:

I. Vender ou expor à venda mercadoria cuja composição esteja em desacordo com as prescrições legais constitui crime contra as relações de consumo.

II. Elevar o valor cobrado nas vendas a prazo, exigindo uma comissão ou taxa de juros ilegais, é uma prática criminosa segundo a lei.

III. Destruir mercadoria para provocar alta de preços em benefício próprio ou de terceiros é uma prática permitida, desde que a mercadoria não tenha valor de mercado.

IV. Fraudar o preço de um produto alterando a embalagem sem modificar sua qualidade essencial caracteriza crime contra as relações de consumo.

Pode-se afirmar que apenas as afirmativas:

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Com base na Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que trata dos Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo, analise as afirmativas a seguir:

I. Vender ou expor à venda mercadoria cuja composição esteja em desacordo com as prescrições legais constitui crime contra as relações de consumo.

II. Elevar o valor cobrado nas vendas a prazo, exigindo uma comissão ou taxa de juros ilegais, é uma prática criminosa segundo a lei.

III. Destruir mercadoria para provocar alta de preços em benefício próprio ou de terceiros é uma prática permitida, desde que a mercadoria não tenha valor de mercado.

IV. Fraudar o preço de um produto alterando a embalagem sem modificar sua qualidade essencial caracteriza crime contra as relações de consumo.

Pode-se afirmar que apenas as afirmativas:

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