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No Brasil, o Contrato Administrativo é regido pela Lei Federal n° 8.666/1993. Essa lei define, entre outras regras, as cláusulas que devem estar prese...
A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso é devida ao servidor público, em caráter eventual e não poderá ser superior ao equivalente a 120 horas...
Uma portaria disciplina a escala de trabalho de determinados servidores públicos. Considerando as espécies de atos administrativos, trata-se de ato:
“Ao editar as leis, o Poder Legislativo nem sempre possibilita que elas sejam executadas. Cumpre, então, à Administração criar os mecanismos de comple...
Acerca dos Poderes da Administração, assinale a alternativa correta.
A Lei n° 10.259/2001, autoriza, segundo o texto de seu décimo artigo, que os representantes da Fazenda Pública possam conciliar e transigir sobre os i...
Os agentes públicos cujos cargos são providos por nomeação política, sem concurso público, com atribuições de direção, chefia e assessoramento e que s...
São características das Agências Reguladoras, EXCETO:
Sobre Administração Pública Indireta, assinale a alternativa correta.
Ocorre extinção do ato administrativo por retirada no caso de: