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A Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, configura as infrações à l...

📅 2024🏢 FAUEL🎯 Prefeitura de Cândido de Abreu - PR📚 Direito Sanitário
#Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Penalidades Sanitárias Federais

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FAUEL no concurso para Prefeitura de Cândido de Abreu - PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Sanitário, especificamente sobre Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Penalidades Sanitárias Federais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200836500
Ano: 2024Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Cândido de Abreu - PRDisciplina: Direito SanitárioTemas: Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Penalidades Sanitárias Federais

A Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, configura as infrações à legislação sanitária federal e, em seu Art. 4º, classifica as infrações sanitárias em:



I – leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por no mínimo duas circunstâncias atenuantes;


II – graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante;


III – gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.



Sobre essas classificações, assinale a alternativa CORRETA.

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