Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200836549A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. Sabe...1457941200836549Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Fontoura Xavier - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. Sabendo disso, conforme previsão expressa na Lei, assinalar a alternativa CORRETA: AA autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, por até 60 (sessenta) dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos. BA ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. CA perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. DA aplicação das sanções previstas nesta Lei dependem da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200477894Direito AdministrativoAs competências administrativas são poderes-deveres, ou seja, a Administração Pública tem o direito e o dever de utilizá-las em prol do interesse públ...Questão 457941200651425Direito AdministrativoDe acordo com DI PIETRO, sobre os princípios dos processos administrativos, assinalar a alternativa CORRETA:Questão 457941200762086Direito AdministrativoConforme a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é o documento necessário para a contratação de bens e serviços, que dev...Questão 457941200799921Direito AdministrativoA respeito das formas de organização administrativa, analisar a sentença. A concentração é atribuída às atribuições que são repartidas entre órgãos pú...Questão 457941200809534Direito AdministrativoSobre o poder vinculado, analisar os itens abaixo: I. É mínima ou inexistente a liberdade de atuação. II. Sua execução ocorre nas estritas hipóteses l...Questão 457941200841903Direito AdministrativoDe acordo com DI PIETRO, a modalidade de extinção de um ato administrativo em que há o desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade ch...Questão 457941200875699Direito AdministrativoA respeito dos poderes da administração pública, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência COR...Questão 457941200963094Direito AdministrativoA respeito do objetivo das comissões parlamentares de inquérito, sob qual princípio administrativo elas são um instrumento de proteção?Questão 457941201689490Direito AdministrativoEm relação à designação de cargo público, assinalar a alternativa CORRETA:Questão 457941201989928Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE. Aplicam-se a...