Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200836687Com relação ao regime jurídico administrativo ou trabalhista, caracterizado como o conjunto de normas que regulam, respe...1457941200836687Ano: 2025Banca: IVINOrganização: Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PIDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Estabilidade e Vitaliciedade | Regime Jurídico dos Servidores Públicos FederaisCom relação ao regime jurídico administrativo ou trabalhista, caracterizado como o conjunto de normas que regulam, respectivamente, a relação entre servidores públicos e órgãos governamentais ou entre empregadores e empregados — é correto afirmar:AO regime jurídico dos servidores públicos federais é definido por legislação específica pertinente a cada órgão da esfera estadual ou municipal.BO regime jurídico estatutário é caracterizado pela contratação de servidores por meio da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, que lhes garante os mesmos direitos da iniciativa privada.CO servidor público sob o regime jurídico estatutário possui estabilidade após três anos de efetivo exercício e aprovação em avaliação de desempenho.DO único regime jurídico existente e em vigor atualmente para servidores públicos no Brasil é o regime celetista.EO servidor público, independentemente do regime jurídico ao qual esteja vinculado, pode acumular cargos ou funções públicas de forma irrestrita.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200128714Direito AdministrativoSegundo a Constituição Federal de 1988, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, serão considerados est...Questão 457941200934839Direito AdministrativoEm relações aos atos de improbidade administrativa, tratados pela Lei nº 8.429/92, o prazo prescricional, via de regra, para as ações que pretendam sa...Questão 457941201130044Direito AdministrativoO poder de polícia é a faculdade que dispõe a administração pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuai...Questão 457941201356457Direito AdministrativoConforme a Lei nº 14.133/21, observadas as formalidades e exigências legais, constitui motivo para extinção do contrato administrativo, exceto:Questão 457941201440601Direito AdministrativoSegundo a Constituição Federal de 1988, é através dele que se fiscaliza as atividades do Executivo, avaliando receitas e despesas públicas bem como a ...Questão 457941201471074Direito AdministrativoAnalise os itens abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta: I. Não há distinção prática, doutrinária e legal entre a responsabilidade civil...Questão 457941201709721Direito AdministrativoAssinale abaixo a alternativa que melhor exemplifica uma conduta que atende ao princípio da eficiência na administração pública:Questão 457941201916364Direito AdministrativoDe acordo com a legislação aplicável à responsabilidade dos servidores públicos, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício...Questão 457941201989289Direito AdministrativoA Câmara Municipal do Município de Tabaréu está promovendo uma reforma na organização administrativa dos serviços públicos locais. Dentre as mudanças,...Questão 457941202024973Direito AdministrativoAcerca dos deveres que competem aos servidores públicos, assinale a alternativa que não descreve um desses deveres: