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Assinale a opção correta com relação aos atos administrativos, com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da admin...
Em cada um do item a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito da organização administrativa e d...
Conforme Carvalho Filho, pode-se conceituar o órgão público como o compartimento, na estrutura estatal, a que são cometidas funções determinadas, send...
Ainda com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990 e na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o próximo item.O servidor que for nomeado para cargo d...
Em relação ao controle e à responsabilidade civil da administração, julgue o item subsequente. Os recursos administrativos são meios formais de contro...
Assinale a opção correta no que diz respeito à administração indireta e às entidades paraestatais, conforme o entendimento doutrinário.
Acerca dos bens públicos, julgue os itens a seguir.Segundo o ordenamento jurídico vigente, são considerados públicos os bens do domínio nacional perte...
Com relação ao regime jurídico administrativo, julgue o item subsequente.Um servidor pode ser punido nas esferas administrativa, civil e penal, em raz...
Considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais, julgue o item.Não poderão ser consideradas como efetivo exercício as faltas de ...
Caso a demissão seja invalidada por decisão administrativa ou judicial, o retorno ao serviço público solicitado por Rafael corresponderá à recondução ...