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Acerca das discussões no STF sobre constitucionalidade no âmbito tr...

📅 2012🏢 CETRO🎯 TJ-RJ📚 Direito Tributário
#Tributos: Conceito e Espécies#Taxas e Tarifas#Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza#Impostos Municipais

Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca CETRO no concurso para TJ-RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Tributos: Conceito e Espécies, Taxas e Tarifas, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, Impostos Municipais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200836999
Ano: 2012Banca: CETROOrganização: TJ-RJDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Taxas e Tarifas | Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Impostos Municipais
Acerca das discussões no STF sobre constitucionalidade no âmbito tributário, analise as assertivas abaixo.

I. É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre operações de locação de bens móveis.

II. É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

III. É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

É correto o que se afirma em

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