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Acerca da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, analise os itens a seguir. Compete à União no âmbito do Sistema Nacio...

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457941200837069
Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Valinhos - SPDisciplina: Direito SanitárioTemas: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA
Acerca da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, analise os itens a seguir.

Compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária:


I – definir a política nacional de vigilância sanitária;

II – prestar cooperação técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;

III – atuar em circunstâncias especiais de risco à saúde;


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