No contexto da administração pública, o contrat...

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Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: MPE-MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade - Lei 14.133/2021 | Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021

No contexto da administração pública, o contratado responde por faltas cometidas na celebração e execução dos contratos administrativos. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa que apresenta sanção aplicável em caso de cometimento de infrações administrativas:

Multa, aplicável em casos de dano ao erário, podendo variar de 5% a 10% do valor do contrato administrativo.

Advertência, que não pode ser aplicada nos casos em que o contratado der causa à inexecução parcial do contrato.

Impedimento de licitar e contratar, que pode ser aplicado quando o contratado der causa à inexecução total do contrato.

Declaração de inidoneidade para contratar, aplicável apenas no caso de apresentação de documentação falsa no certame.

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Multa, aplicável em casos de dano ao erário, podendo variar de 5% a 10% do valor do contrato administrativo.

Advertência, que não pode ser aplicada nos casos em que o contratado der causa à inexecução parcial do contrato.

Impedimento de licitar e contratar, que pode ser aplicado quando o contratado der causa à inexecução total do contrato.

Declaração de inidoneidade para contratar, aplicável apenas no caso de apresentação de documentação falsa no certame.

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