Sobre as competências do Poder Legislativo Municipal e
o Processo Legislativo Municipal de Brusque/SC, julgue
as seguintes assertivas:
I.A Lei Orgânica somente poderá ser emendada
mediante proposta por 1/3 (um terço), no mínimo, dos
membros da Câmara Municipal.
II.A proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal será
discutida e votada em dois turnos de discussão e
votação, com interstício mínimo de dez dias,
considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos,
metade dos votos dos Membros da Câmara.
III.O plano diretor, por conter normas que precisam de
revisão periódica considerando as modificações sociais e
econômicas do Município, pode ser objeto de Lei
Ordinária Municipal.
IV.O projeto de lei aprovado pela Câmara será, no prazo
de 10 (dez) dias úteis, enviado pelo seu Presidente ao
Prefeito Municipal que, concordando, o sancionará no
prazo de 15 (quinze) dias úteis. Decorrido o prazo de 15
(quinze) dias úteis, o silêncio do Prefeito Municipal
importará em sanção.
É correto o que se afirma em: