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Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1960, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvi...
Prescreve a Lei n. 8.069/1990, quanto ao Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolesce...
O Estatuto da a Criança e do Adolescente (ECA) representa um marco jurídico que instaurou a proteção integral e uma carta de direitos fundamentais à i...
Num contexto global, é notável a mobilização de diversas organizações e governos internacionais em prol da proteção e promoção dos direitos das crianç...
Analise as afirmativas a seguir. I. Depoimento especial é o procedimento de entrevista sobre situação de violência com criança ou adolescente perante ...
No ordenamento jurídico brasileiro a proteção à criança e ao adolescente é garantida por um sistema de proteção especial. Em regra, são tutelados por ...
Nos termos da Lei nº 8.069/1990 e da jurisprudência do STJ, julgue o item a seguir.Os contribuintes poderão efetuar doações aos Fundos dos Direitos da...
Nos termos da Lei nº 8.069/1990 (ECA), a colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independente da situação jurídica...
A proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente. Consider...
Nos termos da Lei nº 8.069/1990 e da jurisprudência do STJ, julgue o item a seguir.É constitucional a legislação estadual que proíbe toda e qualquer a...