Margarida, servidora estável da Assembleia Legislativa do Estado
do Paraná, no exercício de suas atribuições atinentes ao controle
interno, observou a existência de vícios em diversos atos
administrativos, entre os quais, as situações a seguir elencadas,
nas quais os respectivos beneficiários estavam de boa-fé.
Analise os atos a seguir, julgando a possibilidade de convalidação
pela própria Administração.
I. Deferimento de um ato administrativo vinculado, com vício
de competência, na medida em que praticado por agente de
fato, em situação em que esse também atuou de boa-fé.
II. Desrespeito à forma em determinado ato administrativo
vinculado, em situação em que tal elemento não é
considerada essencial à sua realização.
III. Impertinência do motivo apontado para certo ato
administrativo discricionário, a resultar na incongruência
entre o motivo e o objeto.
Está correto o que se afirma em