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Ato administrativo completo em seus requisitos e eficaz em produzir seus efeitos são: Assinale a alternativa correta.
As agências reguladoras são pessoas jurídicas de direito público que servem como um instrumento do Estado para regular e fiscalizar a atividade privad...
Sobre a classificação dos agentes públicos, assinale a alternativa INCORRETA:
Sobre a Administração Pública, enquanto conjunto estrutural de órgãos e entidades voltados à execução das atividades públicas, assinale a alternativa ...
De acordo com a Lei nº 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parcerias público-privadas (PPPs) no âmbito da administ...
Considerando os princípios e fundamentos teóricos do direito administrativo, assinale a alternativa incorreta.
Há várias modalidades de licitação na Administração Pública. Assinale a alternativa que apresente a modalidade de licitação obrigatória para aquisição...
Todo servidor público poderá ser chamado à responsabilidade pelo desaparecimento do material que lhe for confiado, para guarda ou uso, bem como pelo d...
Concernente ao regime de acumulação de cargos públicos previsto na Lei n° 8.112/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos da União), assinale a alternati...
Considerando as normas da Lei federal nº 8.987, de 13/02/1995 que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos pre...