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Quanto aos BENS PÚBLICOS, assinale a alternativa correta.
Acerca das autarquias, é correto afirmar que:
A posse é o ato pelo qual se dá a investidura de uma pessoa em certo cargo público e possui como característica:
Uma decisão judicial anulou um ato administrativo que havia punido com demissão um servidor público. A mesma decisão ordenou o retorno desse servidor ...
A principal característica extrínseca de um contrato administrativo é:
Os servidores públicos, no desempenho de suas funções ou a pretexto de exercê-las, podem cometer infrações de três ordens: administrativa, civil e pen...
O ato administrativo se impõe a terceiros, independente de sua concordância. Essa característica é denominada:
Integram a classe dos particulares em colaboração com a Administração Pública os agentes públicos em regra sem vinculação perm anente e sem remuneraçã...
O artigo 1º, § 2º, I da Lei nº 9.784/1999 define “órgão” como a unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta e da estrutura da a...
O Estado, visando facilitar a execução de alguns serviços públicos, criou as autarquias através do Decreto Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, art...