A respeito da Lei nº 8.429/1992 e suas alterações,...

Q: A respeito da Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, assinale a alternativa correta.

A) Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado constitui um ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário. | B) Configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo desnecessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente. | C) É um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular. | D) Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário. | E) Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social somente do Poder Executivo, bem como da administração direta e indireta, no âmbito dos Estados.

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Ano: 2023Banca: IbestOrganização: CRP - 3ª Região (BA)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Disposições Gerais sobre Improbidade Administrativa

A respeito da Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, assinale a alternativa correta.

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