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A respeito da Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, assinale a alternativa correta.
Conforme Di Pietro, 2010, o ato administrativo, que consiste na declaração do Estado ou de seu representante, produz efeitos jurídicos imediatos, com ...
Com relação a noções de Administração Pública, julgue o item.No que se refere à administração indireta, a supervisão ministerial visa, entre outras fi...
No que se refere aos agentes públicos e às suas classificações, assinale a alternativa correta.
Considerando as características da Administração Pública Federal Direta e Indireta, julgue o item.Entre as medidas relativas à supervisão ministerial,...
A manifestação de vontade dos entes das Administração Pública é realizada pela atuação de seus órgãos. No que diz respeito à Teoria do Órgão, assinale...
Considerando as características da Administração Pública Federal Direta e Indireta, julgue o item.Empresa Pública é uma entidade dotada de personalida...
A apuração ética obedecerá cronologicamente para a sua tramitação os seguintes passos:
A fiscalização do contrato administrativo é a parcela da gestão contratual focada na exigência do seu cumprimento pelo contratado, sendo obrigatória p...
A respeito da Lei nº 14.133/2021, que trata de Licitações e Contratos Administrativos, julgue o item.Os atos praticados no processo licitatório, em re...
O princípio da autotutela, enquanto atributo do ato administrativo, permite que a Administração Pública revise seus próprios atos, podendo anulá-los e...