Servidores da Secretaria da Fazenda pretendem a ascensão
do cargo de Técnico, posteriormente reestruturado
para Analista Tributário, para o cargo de Agente Fiscal,
sob o argumento de que ambos os cargos pertencem à
mesma carreira. Tal pretensão é
A constitucional, porque os dois cargos possuem natureza
e complexidade semelhantes, e os servidores
já foram previamente aprovados em concurso
público.
B inconstitucional, porque tal alteração é de competência
privativa do chefe do poder executivo e somente
pode ocorrer por remoção ou permuta.
C inconstitucional, por constituir modalidade de provimento
derivado, que propicia ao servidor a investidura,
sem prévia aprovação em concurso público
destinado ao seu provimento, em cargo que não
integra a carreira na qual foi anteriormente investido.
D constitucional, porque a Constituição Federal somente
prevê a necessidade de concurso público
para ingresso na administração pública e não para
transposição, transformação ou ascensão funcional.
E constitucional, porque constitui mera transposição
de servidor concursado de um cargo para outro dentro
da mesma pessoa jurídica de direito público.