Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200838416Segundo a Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e ...1457941200838416Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: CAU-RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 8.666/1993 | Licitação em Empresas Estatais - Lei nº 13.303/2016Segundo a Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a empresa pública NÃO poderá:ADivulgar toda e qualquer forma de remuneração dos administradores.BLançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações.CCriar comitê estatutário para verificar a conformidade do processo de indicação e de avaliação de membros para o Conselho de Administração e para o Conselho Fiscal, com competência para auxiliar o acionista controlador na indicação desses membros.DAdequar constantemente suas práticas ao Código de Conduta e Integridade e a outras regras de boa prática de governança corporativa.EAdotar regras de estruturas e práticas de gestão de riscos e controle interno.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200044881Direito AdministrativoEntre as atribuições do Gestor Público, está a elaboração de atos administrativos. De acordo com Meirelles (2018), entre as espécies de atos administr...Questão 457941200288606Direito AdministrativoSegundo Meirelles (2018), qual dos seguintes atos administrativos é classificado como normativo?Questão 457941200299941Direito AdministrativoA Prefeitura Municipal de EPL celebrou contrato de eficiência capaz de gerar economia para a Administração Pública em seus gastos com energia elétrica...Questão 457941200470563Direito AdministrativoA instalação de redes de energia elétrica com finalidade pública que passa por propriedades particulares é considerada como forma de:Questão 457941200645733Direito AdministrativoSegundo a lição de Celso Spitzcovsky (2022): “é responsável pela possibilidade de o Poder Público, em nome dos interesses que representa, impor aos ad...Questão 457941201031369Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.112/1990, o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado decorrente da reintegração do anterior ocupante é deno...Questão 457941201043516Direito AdministrativoSegundo a Lei Federal nº 14.133/2021, os serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, entre outros, são aqueles realiza...Questão 457941201563828Direito AdministrativoDe acordo com o Art. 7º da Lei nº 8.112/1990, a investidura em cargo público ocorrerá:Questão 457941201738424Direito AdministrativoDe acordo com o Art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, é dispensável a licitação, entre outras, para a contratação: I. Que tenha por objeto a coleta, ...Questão 457941201905240Direito AdministrativoConsiderando as noções básicas de Direito Administrativo, analise a definição a seguir:[...] toda atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade...