Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200838804Nos termos da Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, a...1457941200838804Ano: 2023Banca: FCCOrganização: TRT - 12ª Região (SC)Disciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Concessões (Lei 8.987/1995)Nos termos da Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, a reversão no advento do termo contratualAfar-se-à com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, amortizados ou depreciados, e que tenham sido realizados com o objetivo de garantir exclusivamente a atualidade do serviço concedido.Bfar-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.Cfar-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis depreciados, e que tenham sido realizados com o objetivo de garantir exclusivamente a continuidade do serviço concedido.Dfar-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, já amortizados. e que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.Enão exigirá qualquer tipo de indenização à concessionária, tendo em vista que esta já recuperou, ao longo do contrato de concessão, todos os investimentos despendidos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200124259Legislação FederalO artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) prevê o direito dos remanescentes das comunidades dos quilombos de ver reconhec...Questão 457941200205500Legislação FederalA Lei n° 13.465/2017 instituiu normas e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), no contexto da qual foi introduzida a legit...Questão 457941200456809Legislação FederalEm relação ao patrimônio genético e o conhecimento tradicional das populações indígenas, comunidades tradicionais e agricultores tradicionais, é corre...Questão 457941200540283Legislação FederalA Lei n° 11.419/2006, que regulamenta a informatização do Processo Judicial, dispõe queQuestão 457941200555785Legislação FederalJoão, 15 anos, negro, é vítima de várias piadas de outros adolescentes pela textura do cabelo e forma de penteá-lo. Na escola é excluído das atividade...Questão 457941200611713Legislação FederalDe acordo com a Lei n° 9.796/99, o Instituto Nacional do Seguro Social − INSS manterá cadastro atualizado de todos os benefícios objeto de compensação...Questão 457941200765192Legislação FederalSobre a informatização do processo judicial, de acordo com a Lei Federal no 11.419/2006 analise as seguintes assertivas: I. As citações, inclusive da ...Questão 457941201198284Legislação FederalMediante a ocorrência de uma discussão entre um cidadão e o porteiro de um edifício, esse porteiro solicitou um documento de identificação ao cidadão ...Questão 457941201271779Legislação FederalOs órgãos públicos legitimados à propositura de ação civil públicaQuestão 457941201461037Legislação FederalConsidere as afirmações acerca do Decreto-Lei n° 200/67, que trouxe profundas alterações na organização e funcionamento da Administração Pública. I. A...