Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200838864A encampação, forma de extinção da concessão mediante a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da con...1457941200838864Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-CEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Concessões (Lei 8.987/1995) A encampação, forma de extinção da concessão mediante a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, ocorre em decorrência de Ainteresse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, se for o caso. Bserviço prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo porbaseasnormas,critérios,indicadoreseparâmetros definidores da qualidade do serviço. Cperda pela concessionária das condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido. Ddescumprimentodecláusulascontratuaisoudisposições legais ou regulamentares concernentes à concessão. Edescumprimentopelaconcessionáriadaspenalidades impostas por infrações, nos devidos prazos. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200107488Legislação FederalA respeito da governança das agências reguladoras federais e dos direitos do consumidor de serviços de telecomunicações, julgue o item a seguir, de ac...Questão 457941200338076Legislação FederalA respeito da análise de impacto regulatório (AIR), julgue o item a seguir.A elaboração de uma AIR nível I dispensa a descrição das possíveis alternat...Questão 457941200425806Legislação FederalJulgue o item a seguir, no que se refere a tipos de navegação, nacionalidade das embarcações e contratos de afretamento. Afretamento por tempo é o con...Questão 457941200611470Legislação FederalNo desempenho de suas atividades de fiscalização, a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) constatou que determinada entidade ...Questão 457941200762871Legislação FederalJulgue o item que se segue, a respeito de direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, levando em conta o direito de marca, observada a L...Questão 457941200922413Legislação FederalNo que se refere à previdência complementar do servidor público federal do Poder Executivo, julgue o item seguinte.Caso determinada entidade de previd...Questão 457941200999424Legislação FederalCom base no Código de Conduta Ética e Integridade da DATAPREV, julgue o item a seguir.Prestar serviços, ainda que eventuais, a empresa cuja atividade ...Questão 457941201715530Legislação FederalConsiderando essa informação, julgue o item seguinte, acerca das noções de inovação, dos mecanismos de transferência de tecnologia e propriedade intel...Questão 457941201748830Legislação FederalNo que diz respeito ao Regulamento Penitenciário Nacional, nos termos da Portaria MSP n.º 199/2018, julgue o item subsequente. O desenvolvimento e a c...Questão 457941201949156Legislação FederalEm cerimoniais de eventos públicos, comumente a nominata das autoridades que compõem a mesa é feita