Início/Questões/Legislação Municipal (Santa Catarina)/Questão 457941200838969De acordo com o Código Tributário do Município de Laguna - Lei Complementar nº 105/2003, assinale a alternativa CORRETA....1457941200838969Ano: 2022Banca: UnescOrganização: Prefeitura de Laguna - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de LagunaDe acordo com o Código Tributário do Município de Laguna - Lei Complementar nº 105/2003, assinale a alternativa CORRETA. Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a1/codigo-tributario-laguna-scAEm relação a extinção do crédito tributário, na hipótese de extinção mediante compensação, transação ou dação em pagamento de créditos ajuizados, os processos serão remetidos à Procuradoria do Município, após decisão da autoridade competente, sendo eventuais custas de responsabilidade do sujeito passivo.BA obrigação tributária é principal, acessória ou intermediária.CNa ausência de disposição expressa, a autoridade competente utilizará, na aplicação da legislação tributária, sucessivamente e na ordem enunciada: a equidade, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a analogia.DO conteúdo e o alcance dos atos regulamentares generalizam aos das leis em função das quais podem ter ligação.EÉ proibida a qualquer pessoa física ou jurídica assumir créditos tributários de terceiros.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200324316Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com a Lei Municipal nº 6.000, de 21 de dezembro de 2011, assinale a alternativa que corresponde a pena que será aplicada em casos de infraçõ...Questão 457941200429885Legislação Municipal (Santa Catarina)As normas de Inspeção Industrial e Sanitária regulamentam o controle e a fiscalização das condições higiênico-sanitárias nos processos produtivos indu...Questão 457941200487161Legislação Municipal (Santa Catarina)Compete ao Procurador do Município de Criciúma, exceto:Questão 457941200498354Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com a Lei Orgânica do Município de Laguna/SC, assinale a alternativa CORRETA. Disponível em: https://leismunicipais.com.br/lei-organica-lagu...Questão 457941200507627Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com o artigo 14 da Lei Orgânica do Município de Laguna/SC, analise as assertivas e identifique as corretas: Disponível em: https://leismunic...Questão 457941200791751Legislação Municipal (Santa Catarina)A Lei Orgânica Municipal prevê diversas vedações ao Município. Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir. I.É vedado criar distinções entre bra...Questão 457941200958108Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com o regimento Interno da Câmara Municipal de Içara/SC (Resolução nº 264/2021), as deliberações do Plenário serão tomadas por quóruns, send...Questão 457941200967980Legislação Municipal (Santa Catarina)Conforme a Lei Orgânica do Município de Laguna/SC, assinale a alternativa CORRETA. Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a/sc/l/laguna/lei-comp...Questão 457941201858850Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com a Lei Complementar nº 95, de 28 de dezembro de 2012, do Município de Criciúma, assinale a alternativa incorreta sobre operações urbanas ...Questão 457941201881194Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com a Lei Orgânica do Município de Maracajá/SC, referente às funções de confiança e cargos em comissão, qual das alternativas abaixo está co...