Nos termos da Lei Complementar no 116/2003, que regula o Imposto So...

A obrigação tributária que NÃO pode ser objeto de repercussão indica que ela decorre de um imposto

Empresas comerciais exportadoras ou trading que não comprovem o embarque das mercadorias para o exterior, dentro de um determinado prazo após a emissã...

Dentre os princípios constitucionais tributários, o Princípio da Anterioridade defende, em termos gerais, que um tributo não pode ser instituído ou au...

Determinada pessoa física faz uma consulta jurídica sobre a possibilidade de importar do exterior aparelhos eletrônicos para uso próprio, sem que haja...

Com base na legislação da época, a alíquota do IPI para determinado produto, em 2006, era de 20%. Através de sucessivas alterações, tal alíquota passo...

A Lei Complementar no 87/1996, com sua redação devidamente atualizada até dezembro/2013, estabelece, no art. 1o , que compete aos Estados e ao Distrit...