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A comprovação, por parte do beneficiário, da observância aos limites das dívidas consolidada e mobiliária, bem como de inscrição em restos a pagar, al...
“Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.”(Art. 6º, Lei nº 4320/64)Este dispositivo t...
Considerando o orçamento da União, faça a correlação adequada entre as afirmações de I a IV e os documentos legais a seguir. I. Documento que traz as ...
A Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e alterações, dispõe que a entrega de recursos correntes a outro ente da Federação, a título d...
A Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece que o relatório resumido da execução orçamentária
Os créditos adicionais atuam como mecanismos retificadores do orçamento público, sendo classificados em
O título público prefixado que é emitido pelo Tesouro Nacional, para a cobertura de déficit orçamentário do governo e provimento de créditos através d...
A lei orçamentária anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações i...
Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal e seu Art.5 sobre a Lei de Orçamento Anual, pode-se afirmar ser INCORRETA a seguinte alternativa:
A Lei de Responsabilidade Fiscal, no Capítulo IV Da despesa obrigatória de caráter continuado, em seu Art.17, considera que despesa corrente derivada ...