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Q: O processo administrativo pode ser compreendido como um conjunto concatenado de atos administrativos que visam ao alcance do interesse público, bem como à defesa dos administrados. Sobre a temática, a

A) Por impossibilitar o contraditório, é vedada a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima. | B) Um dos princípios que regem os processos administrativos é o do informalismo procedimental, compreendido como a possibilidade de a Administração produzir provas de ofício de modo a buscar a verdade dos fatos. | C) Não é mais compatível com a Constituição Federal de 1988 o instituto da “verdade sabida” na Administração, por meio da qual a autoridade hierárquica imediatamente aplica a sanção disciplinar quando surpreende o subordinado praticando uma infração. | D) Em atenção à separação dos Poderes, a Lei do Processo Administrativo Federal – Lei nº 9.784/1999 é voltada somente para o Poder Executivo, devendo os Poderes Legislativo e Judiciário editarem suas próprias leis.

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Ano: 2025Banca: Instituto ConsulplanOrganização: HEMOBRÁSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999 | Princípios da Administração Pública: Contraditório, Ampla Defesa e Segurança Jurídica

O processo administrativo pode ser compreendido como um conjunto concatenado de atos administrativos que visam ao alcance do interesse público, bem como à defesa dos administrados. Sobre a temática, a respeito do processo administrativo, assinale a afirmativa correta.

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O processo administrativo pode ser compreendido como um conjunto co...

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