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Q: A Lei nº 9.874/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao

A) Os preceitos dessa Lei não se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, mesmo que no desempenho de função administrativa. | B) A Administração deve manter a subjetividade no atendimento do interesse público, permitida em alguns casos a promoção pessoal de agentes ou autoridades. | C) Prioriza-se o atendimento de fins de interesse particular, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei. | D) Deve haver divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição. | E) Os agentes públicos devem atuar conforme a jurisprudência e os costumes.

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Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: CRP 7ª Região RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências

A Lei nº 9.874/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Assinale a alternativa correta em relação à referida lei.

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