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Quanto às agências reguladoras independentes, assinale a alternativa correta.

O Art. 114 da Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações, estabelece que o contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes...

Acerca dos poderes da Administração Pública Municipal, é INCORRETO afirmar que:

De acordo com a Lei do Processo Administrativo Federal, é correto afirmar que:

A Administração Pública, ao exercer suas funções, deve atuar conforme os princípios expressos na Constituição Federal, garantindo legalidade, impessoa...

Dentre as licenças previstas no capítulo IV – Das licenças, da referida Lei, poderão ser deferidas aos servidores estáveis as seguintes licenças sem r...

A modalidade licitatória pode ser descrita como o rito, procedimento ou a forma em que pode ser realizada uma licitação, tendo cada modalidade licitat...

De acordo com as definições da Nova Lei de Licitações, a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços c...