A Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional (L...

Q: A Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional (LDB) proposta na Lei n° 9.394/96 em seu Art. 5º menciona que o acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidad

A) Em todas as esferas administrativas, o Poder Público assegurará em primeiro lugar o acesso ao ensino obrigatório, contemplando em seguida os demais níveis e modalidades de ensino, conforme as prioridades constitucionais e legais. | B) Ao aluno regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou privada, de qualquer nível, é assegurado, no exercício da liberdade de consciência política. | C) O poder público, na esfera de sua competência federativa, não deverá recensear anualmente as crianças e adolescentes em idade escolar. | D) O ensino só será livre à iniciativa privada, desde de que tenha visitas constantes pelo Poder Público.

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Ano: 2023Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Bandeirante - SCDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 9.394/1996 - LDBEN | Direito Constitucional à Educação

A Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional (LDB) proposta na Lei n° 9.394/96 em seu Art. 5º menciona que o acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo. Entretanto, existe uma explicação referente a esse artigo, identifique a alternativa CORRETA.

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