A Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021, estabelece normas gerais
de licitação e contratação no âmbito das Administrações Públicas,
e aplica-se, dentre outras, a obras e serviços de arquitetura e
engenharia.
Segundo essa lei, exceto quando há um prazo de garantia
superior especificado no edital e no contrato, a empresa
contratada deve se responsabilizar pela solidez e segurança dos
materiais e dos serviços executados, assim como pela
funcionalidade da obra realizada, pelo prazo mínimo de