A legislação do ICMS permite que a Escrituração Fi...

Q: A legislação do ICMS permite que a Escrituração Fiscal Digital (EFD) possa ser retificada pelo contribuinte. De acordo com a disciplina estabelecida no Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, a reti

A) de EFD de período de apuração que tenha sido submetido ou esteja sob ação fiscal só poderá ser feita mediante envio de arquivo digital complementar referente à parte da escrituração que eventualmente não esteja abrangida pela ação fiscal. | B) poderá ser efetuada mediante envio de outro arquivo, para substituição integral do arquivo digital original, ou, excepcionalmente, mediante envio de arquivo digital complementar, nos casos em que a retificação importe aumento do débito do imposto. | C) será efetuada, necessariamente, mediante envio de outro arquivo para substituição integral do arquivo digital da EFD regularmente recebido pela administração tributária. | D) de EFD de período de apuração que tenha sido submetido ou esteja sob ação fiscal não produzirá efeito antes de sua ratificação pela autoridade fiscal competente, ou por seu superior imediato. | E) não produzirá efeito, quando o débito constante da EFD objeto da retificação tiver sido enviado para inscrição em Dívida Ativa, ainda que a retificação não altere o referido débito.

457941200839550

Ano: 2022Banca: FCCOrganização: SEFAZ-APDisciplina: Contabilidade: Teoria e PráticaTemas: Procedimentos Contábeis Específicos | SPED - Sistema Público de Escrituração Digital

A legislação do ICMS permite que a Escrituração Fiscal Digital (EFD) possa ser retificada pelo contribuinte. De acordo com a disciplina estabelecida no Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, a retificação

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