Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941200839752A Lei da Responsabilidade Fiscal dispõe que1457941200839752Ano: 2020Banca: VUNESPOrganização: FITODisciplina: Direito FinanceiroTemas: Execução da Despesa Pública | Despesa Pública | Despesas com a Seguridade Social | Conceito e Requisitos da Despesa Pública | Despesa Obrigatória de Caráter Continuado | Créditos Orçamentários e Adicionais | Relação entre Despesa e Receita | Classificação da Despesa Pública | Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade FiscalA Lei da Responsabilidade Fiscal dispõe queAa concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá obrigatoriamente estar acompanhada de medidas de aumento de receita, mesmo que não afete os resultados fiscais previstos na lei das diretrizes orçamentárias.Bse o ente público contrair dívida pública em valor acima do limite legal estabelecido, poderá realizar operação de crédito interna ou externa, desde que autorizado pelo Senado Federal.Co projeto de lei orçamentária anual conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.Dé considerada despesa obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.Eos limites de despesas de pessoal dos entes públicos são iguais e são fixados por meio de um percentual de sua receita corrente líquida.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200008323Direito FinanceiroSobre a dívida pública fundada, assinale a alternativa correta.Questão 457941200716537Direito FinanceiroDe acordo com a Lei da Responsabilidade Fiscal, considera-se como despesa corrente de caráter continuado aquela derivada de lei, medida provisória ou ...Questão 457941201100114Direito FinanceiroAcerca dos orçamentos, determina a Constituição Federal que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixaçã...Questão 457941201243247Direito FinanceiroO orçamento é um importante instrumento de planejamento de qualquer entidade, seja pública ou privada, e representa o fluxo previsto de ingressos e de...Questão 457941201258558Direito FinanceiroSobre o empenho, é correto afirmar que éQuestão 457941201359008Direito FinanceiroPara os efeitos da Lei Complementar no 101/00, entende-se como receita corrente líquida:Questão 457941201433641Direito FinanceiroSegundo a Lei n° 4.320/64, as transferências que se destinem a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril sã...Questão 457941201460351Direito FinanceiroUm dos conceitos mais importantes na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) é o de Receita Corrente Líquida (RCL), pois é a base para apuração dos limit...Questão 457941201618388Direito FinanceiroDe acordo com a Lei n.° 4.320/64, art.12, a despesa será classificada nas categorias econômicas de despesas correntes e de capital, as quais se subdiv...Questão 457941201881728Direito FinanceiroO compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento anteci...